AREsp 2605887 - DECISAO

AREsp 2605887 - DECISAO

No entendimento consolidado pela Terceira Seção, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de circunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir proporcionalmente a pena-base, não sendo admissível que o Tribunal compense a exclusão deslocando ou reforçando outros vetores para manter o mesmo quantum; por isso o STJ conheceu do agravo e redimensionou a pena para 1 ano, 2 meses e 25 dias de reclusão, regime semiaberto, mais 11 dias multa.

Parties
Recorrente: EVERTON CRISTIANO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Proibição De Agravar a Situação Do Réu Em Recurso Exclusivo Da Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Proibição De Agravar a Situação Do Réu Em Recurso Exclusivo Da Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON CRISTIANO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstância judicial negativa do art. 59 do CP pelo Tribunal de origem obriga à redução proporcional da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 617 do CPP e vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

No entendimento consolidado pela Terceira Seção, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de circunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir proporcionalmente a pena-base, não sendo admissível que o Tribunal compense a exclusão deslocando ou reforçando outros vetores para manter o mesmo quantum; por isso o STJ conheceu do agravo e redimensionou a pena para 1 ano, 2 meses e 25 dias de reclusão, regime semiaberto, mais 11 dias multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrido para 1 ano, 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 11 dias multa.
  • Publique-se.