HC 855244 - DECISAO

HC 855244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada concomitantemente à interposição de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e caracterizando uso abusivo do writ, além de estar deficientemente instruída pela ausência da sentença condenatória; as matérias suscitadas são aptas a serem apreciadas no recurso especial e não afetam imediatamente a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: Gleiso Silva da Hora; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Origem: Tribunal De Justiça De Pernambuco (apelação Criminal N. 008531 34.2017.8.17.0001)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus Roubo Majorado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

Gleiso Silva da Hora

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Origem: Tribunal De Justiça De Pernambuco (apelação Criminal N. 008531 34.2017.8.17.0001)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição concomitante de recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 deficiência na instrução por ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus versus recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada concomitantemente à interposição de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e caracterizando uso abusivo do writ, além de estar deficientemente instruída pela ausência da sentença condenatória; as matérias suscitadas são aptas a serem apreciadas no recurso especial e não afetam imediatamente a liberdade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.