HC 841083 - DECISAO

HC 841083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, mesmo reconhecendo atenuantes, a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de diminuição da pena além do mínimo legal.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Advogada/representante Do Paciente No Writ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS SANTOS SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Advogada/representante Do Paciente No Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por aplicação de atenuantes diante da Súmula 231/STJ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, mesmo reconhecendo atenuantes, a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de diminuição da pena além do mínimo legal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.