AREsp 2493263 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e a matéria ventilada sobre dosimetria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido enfrentada a objeção relativa à Súmula 284/STF; assim, mantém-se a inadmissão do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 reforma da dosimetria da pena por alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial nos termos da súmula 182/STJ.