HC 916574 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, houve fundamento válido para a majoração da pena na fração de 1/3 na segunda fase, em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado e em conformidade com precedentes do STJ que admitem exasperação superior a 1/6 em casos de multirreincidência.
- Parties
- Paciente: LUCAS ANACLETO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fração De Aumento Da Pena
Case Brief
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Parties
LUCAS ANACLETO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena por reincidência na segunda fase da dosimetria
- 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, houve fundamento válido para a majoração da pena na fração de 1/3 na segunda fase, em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado e em conformidade com precedentes do STJ que admitem exasperação superior a 1/6 em casos de multirreincidência.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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