HC 917188 - DECISAO

HC 917188 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ordinário e porque o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de desígnios autônomos entre os delitos encontra-se fundamentado em elementos dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de writ.

Parties
Paciente: JORGE AURELIO PORTO BRICIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei 8.069/1990), Roubo (art. 157, § 1º Do Cp), Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei 8.069/1990) Roubo (art. 157, § 1º Do Cp) Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JORGE AURELIO PORTO BRICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal a quo
  3. 3 incidência do concurso formal impróprio entre roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ordinário e porque o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de desígnios autônomos entre os delitos encontra-se fundamentado em elementos dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de writ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.