HC 859187 - DECISAO

HC 859187 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e compensá-la integralmente com a agravante do art. 61, II, "f", do CP, procedendo à readequação da pena e fixando a pena definitiva em 39 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se no mais a sentença condenatória.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: ANDRÉIA MOREIRA RONI; Vítima: MARIA GODES MOREIRA; Vítima: ANDRÉ MOREIRA; Vítima: WALTER NEGRELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante do art. 61, II, "f", do CP, fixando a pena definitiva em 39 anos e 6 meses de reclusão, mantendo, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Prescrição Penal, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Prescrição Penal Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

ANDRÉIA MOREIRA RONI

Vítima

MARIA GODES MOREIRA

Vítima

ANDRÉ MOREIRA

Vítima

WALTER NEGRELLI

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que a confissão seja parcial ou não utilizada na sentença
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante do art. 61, II, "f", do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e compensá-la integralmente com a agravante do art. 61, II, "f", do CP, procedendo à readequação da pena e fixando a pena definitiva em 39 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se no mais a sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante do art. 61, II, "f", do CP, fixando a pena definitiva em 39 anos e 6 meses de reclusão, mantendo, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)