HC 913976 - DECISAO

HC 913976 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de multirreincidência, o que autoriza a preponderância da agravante da reincidência e a utilização de fração de aumento proporcionalmente superior a 1/6, não havendo constrangimento ilegal no percentual de diminuição aplicado à atenuante da confissão.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Multirreincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Multirreincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de multirreincidência, o que autoriza a preponderância da agravante da reincidência e a utilização de fração de aumento proporcionalmente superior a 1/6, não havendo constrangimento ilegal no percentual de diminuição aplicado à atenuante da confissão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.