REsp 2085198 - DECISAO

REsp 2085198 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP em razão da novatio legis in mellius, mas admitiu-se que o emprego da faca justifica valoração negativa da culpabilidade; contudo, a exasperação em 1/6 não foi adequadamente fundamentada, devendo aplicar-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para majorar a pena-base, readequando a pena definitiva para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, mantendo-se a pena de multa em 16 dias-multa à razão mínima (recursos de apelação exclusivos da defesa não podem aumentar a multa).

Parties
Recorrente: SILVANA DE LIMA MORAES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Novatio Legis in Mellius, Uso De Arma Branca, Roubo Majorado, Frações De Exasperação Da Pena
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Novatio Legis in Mellius Uso De Arma Branca Roubo Majorado Frações De Exasperação Da Pena

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Parties

SILVANA DE LIMA MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 violação ao art. 617 do Código de Processo Penal (dosimetria/causa de aumento)
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius em face da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP em razão da novatio legis in mellius, mas admitiu-se que o emprego da faca justifica valoração negativa da culpabilidade; contudo, a exasperação em 1/6 não foi adequadamente fundamentada, devendo aplicar-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para majorar a pena-base, readequando a pena definitiva para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, mantendo-se a pena de multa em 16 dias-multa à razão mínima (recursos de apelação exclusivos da defesa não podem aumentar a multa).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar as penas para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, à razão mínima.
  • Publique-se.