HC 891162 - DECISAO

HC 891162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em grande medida, de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem porque houve flagrante ilegalidade na fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica: a instância de origem majorou em 1/5 sem fundamentação concreta para ultrapassar o limite de 1/6, devendo-se, assim, reduzir a fração para 1/6 e recalcular as penas, sem tocar na valoração da pena-base que se mostrou proporcional diante da quantidade de droga e demais vetores do art. 42 e art. 59.

Parties
Paciente: HUMBERTO SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 9000002-27.2007); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6 e recalcular a pena total.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

HUMBERTO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 9000002-27.2007)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga e demais circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fração de aumento aplicada por motivo de reincidência específica e seu limite (1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em grande medida, de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem porque houve flagrante ilegalidade na fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica: a instância de origem majorou em 1/5 sem fundamentação concreta para ultrapassar o limite de 1/6, devendo-se, assim, reduzir a fração para 1/6 e recalcular as penas, sem tocar na valoração da pena-base que se mostrou proporcional diante da quantidade de droga e demais vetores do art. 42 e art. 59.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6 e recalcular a pena total.

Orders

  • Alterar a fração de aumento na segunda fase da dosimetria para 1/6 em razão da reincidência específica.
  • Redimensionar a pena total para 37 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado.