HC 918584 - DECISAO

HC 918584 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, mantendo-se a reprimenda definitiva fixada pelo Tribunal em 4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa e o regime inicial fechado, por entendimentos de que qualquer alteração importaria em reformatio in pejus e que a pena definitiva superior a 4 anos conjugada com a reincidência justifica o regime fechado.

Parties
Embargante/paciente: Ivonilda Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; mantida a reprimenda definitiva fixada pelo Tribunal (4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa) e mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial Fechado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial Fechado Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material

Case Brief

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Parties

Ivonilda Couto

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão impugnada
  2. 2 manutenção da reprimenda fixada pelo Tribunal
  3. 3 impossibilidade de redução por reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, mantendo-se a reprimenda definitiva fixada pelo Tribunal em 4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa e o regime inicial fechado, por entendimentos de que qualquer alteração importaria em reformatio in pejus e que a pena definitiva superior a 4 anos conjugada com a reincidência justifica o regime fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; mantida a reprimenda definitiva fixada pelo Tribunal (4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa) e mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material
  • Permanecer a reprimenda definitiva da paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, conforme acórdão