REsp 2122978 - DECISAO

REsp 2122978 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena em 3/8 foi fundamentada de forma concreta e idônea nas circunstâncias do fato (crime cometido em veículo de transporte público, concurso de agentes com divisão de tarefas, emprego ostensivo de arma de fogo e agressão ao motorista), e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO SILVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de JOÃO PAULO SILVEIRA GONÇALVES
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Majorantes, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Majorantes Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

JOÃO PAULO SILVEIRA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I e II do CP)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena em 3/8 foi fundamentada de forma concreta e idônea nas circunstâncias do fato (crime cometido em veículo de transporte público, concurso de agentes com divisão de tarefas, emprego ostensivo de arma de fogo e agressão ao motorista), e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de JOÃO PAULO SILVEIRA GONÇALVES

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de JOÃO PAULO SILVEIRA GONÇALVES
  • Publique-se. Intimem-se.