AREsp 2405767 - DECISAO

AREsp 2405767 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a petição impugnou suficientemente o fundamento que motivou a não admissão do agravo em recurso especial, permitindo conhecer do recurso especial. No mérito, a valoração negativa da culpabilidade pelo tribunal a quo era genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal (consciência da ilicitude e possibilidade de agir de forma diversa), o que não serve para exasperar a pena-base segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 444; assim, a culpabilidade foi afastada como circunstância agravadora, procedendo-se à nova dosimetria com redução da pena-base e consequente alteração do regime inicial para semiaberto, dando parcial provimento ao recurso...

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo regimental provido; conheceu-se do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e parcialmente provido; nova dosimetria com redução da pena e alteração do regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Adequação da valoração da culpabilidade para fins de majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a petição impugnou suficientemente o fundamento que motivou a não admissão do agravo em recurso especial, permitindo conhecer do recurso especial. No mérito, a valoração negativa da culpabilidade pelo tribunal a quo era genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal (consciência da ilicitude e possibilidade de agir de forma diversa), o que não serve para exasperar a pena-base segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 444; assim, a culpabilidade foi afastada como circunstância agravadora, procedendo-se à nova dosimetria com redução da pena-base e consequente alteração do regime inicial para semiaberto, dando parcial provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo regimental provido; conheceu-se do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e parcialmente provido; nova dosimetria com redução da pena e alteração do regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial