HC 915998 - DECISAO

HC 915998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a majoração da pena-base e a valoração negativa das circunstâncias (culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias do delito) encontram fundamentação idônea, não configurando bis in idem; a redução de 1/3 pela tentativa foi fixada em razão do iter criminis percorrido; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar tais decisões, o que é inviável nesta via.

Parties
Paciente: ANDRE SILVA DO REGO; Em Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Reincidência Circunstâncias Judiciais Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE SILVA DO REGO

Paciente

Ministério Público Federal

Em Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem pela utilização das mesmas condenações para valorar a culpabilidade e configurar reincidência
  2. 2 quantificação da pena-base acima da fração de 1/6
  3. 3 percentual de redução aplicável à tentativa (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a majoração da pena-base e a valoração negativa das circunstâncias (culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias do delito) encontram fundamentação idônea, não configurando bis in idem; a redução de 1/3 pela tentativa foi fixada em razão do iter criminis percorrido; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar tais decisões, o que é inviável nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.