AREsp 2625429 - DECISAO

AREsp 2625429 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa da conduta social e dos antecedentes foi devidamente fundamentada; a jurisprudência admite frações orientadoras (1/8 do intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima) mas não impõe fração fixa, cabendo ao juiz discricionariedade motivada, inexistindo, portanto, ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI RIBEIRO CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Tráfico De Drogas Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

VALDINEI RIBEIRO CALAZANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações fixas (1/6 ou 1/8) na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena discricionária
  3. 3 Valoração negativa da conduta social e antecedentes na pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa da conduta social e dos antecedentes foi devidamente fundamentada; a jurisprudência admite frações orientadoras (1/8 do intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima) mas não impõe fração fixa, cabendo ao juiz discricionariedade motivada, inexistindo, portanto, ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial