AREsp 2570363 - DECISAO

AREsp 2570363 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e conhecer parcialmente do recurso especial. Verificou-se que a valoração negativa da personalidade do réu, baseada em mentira em interrogatório e imputação falsa a terceiro, constituiu fundamentação inidônea para majorar a pena-base, devendo ser decotada. A pena-base foi reduzida em 2 anos (de 18 para 16 anos) e procedeu-se à nova dosimetria, mantendo-se as agravantes reconhecidas e as demais fases da dosimetria até resultar na pena final de 17 anos e 24 dias de reclusão, sendo este o provimento concedido ao recurso especial na sua extensão admitida.

Parties
Agravante: Vinicius Ferreira Arruda; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

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Parties

Vinicius Ferreira Arruda

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 284 do STF e outros óbices processuais
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base pela mentira em interrogatório judicial
  3. 3 aplicação da fração relativa à tentativa no patamar máximo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e conhecer parcialmente do recurso especial. Verificou-se que a valoração negativa da personalidade do réu, baseada em mentira em interrogatório e imputação falsa a terceiro, constituiu fundamentação inidônea para majorar a pena-base, devendo ser decotada. A pena-base foi reduzida em 2 anos (de 18 para 16 anos) e procedeu-se à nova dosimetria, mantendo-se as agravantes reconhecidas e as demais fases da dosimetria até resultar na pena final de 17 anos e 24 dias de reclusão, sendo este o provimento concedido ao recurso especial na sua extensão admitida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.571-1.572 e conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do réu para 17 anos e 24 dias de reclusão.