HC 757907 - DECISAO

HC 757907 - DECISAO

Ainda que não se admita habeas corpus substitutivo, verifica-se flagrante ilegalidade na utilização de condenação posterior como maus antecedentes e na majoração de 1/3 na terceira fase. Assim, de ofício concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa dos antecedentes e a majoração de 1/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena concretizada em 02 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Parties
Paciente: EZEQUIEL CAVALHER DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e afastar a majoração de 1/3 na terceira fase; nova dosimetria e concretização da pena em 02 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Majorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL CAVALHER DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público local

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação posterior como maus antecedentes
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

Ainda que não se admita habeas corpus substitutivo, verifica-se flagrante ilegalidade na utilização de condenação posterior como maus antecedentes e na majoração de 1/3 na terceira fase. Assim, de ofício concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa dos antecedentes e a majoração de 1/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena concretizada em 02 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e afastar a majoração de 1/3 na terceira fase; nova dosimetria e concretização da pena em 02 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes.
  • Afastar a majoração de 1/3 da pena na terceira fase.