HC 904277 - DECISAO

HC 904277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses relativas à necessidade de reforma da dosimetria não foram apreciadas no acórdão impugnado; o conhecimento pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERALDO FELICIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.000100-2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Condenação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Condenação Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

EVERALDO FELICIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.000100-2)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses relativas à necessidade de reforma da dosimetria não foram apreciadas no acórdão impugnado; o conhecimento pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.