HC 919702 - DECISAO

HC 919702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível tal via salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, concreta e idônea para considerar maus antecedentes e para o aumento da pena-base, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame da dosimetria nesta via restrita, que demandaria revolvimento probatório.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS VILLARINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CARLOS VILLARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por consideração de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em via estreita de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível tal via salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, concreta e idônea para considerar maus antecedentes e para o aumento da pena-base, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame da dosimetria nesta via restrita, que demandaria revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.