HC 919767 - DECISAO

HC 919767 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura nesta Corte; além disso, as alegações relativas ao uso de arma e à participação exigem reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; por fim, não houve confissão e, se houvesse, a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Paciente: MARCOS LIMA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Transitado Em Julgado, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

MARCOS LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento por uso de arma de fogo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura nesta Corte; além disso, as alegações relativas ao uso de arma e à participação exigem reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; por fim, não houve confissão e, se houvesse, a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.