HC 885926 - DECISAO

HC 885926 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, o tribunal, de ofício, reconheceu que a instância estadual contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal ao não compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando ambas são igualmente preponderantes; por isso, concedeu a ordem ex officio para compensar essas circunstâncias e redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUILHERME BRAZ DE MENEZES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionar a Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e fixar as sanções em 8 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Ônus Da Prova De Excludente De Culpabilidade (art. 156 Do Cpp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Ônus Da Prova De Excludente De Culpabilidade (art. 156 Do Cpp)

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Parties

GUILHERME BRAZ DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de inexigibilidade de conduta diversa (coação moral irresistível)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, o tribunal, de ofício, reconheceu que a instância estadual contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal ao não compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando ambas são igualmente preponderantes; por isso, concedeu a ordem ex officio para compensar essas circunstâncias e redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e fixar as sanções em 8 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Ordem concedida ex officio para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e fixar a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.