AREsp 2603351 - DECISAO

AREsp 2603351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação formal da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial por falta de esgotamento das instâncias ordinárias quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ). Concedeu-se de ofício habeas corpus para fixar o regime semiaberto, pois, apesar da reincidência, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis, sendo necessária motivação concreta para regime mais gravoso, inexistente nos autos.

Parties
Agravante: KAIRO MUNIZ SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

KAIRO MUNIZ SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação concreta, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, para estabelecer regime mais severo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação formal da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial por falta de esgotamento das instâncias ordinárias quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ). Concedeu-se de ofício habeas corpus para fixar o regime semiaberto, pois, apesar da reincidência, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis, sendo necessária motivação concreta para regime mais gravoso, inexistente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial