HC 921034 - DECISAO

HC 921034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar revisão da dosimetria na via do writ; a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundada em elementos concretos (condução embriagada, com passageira, sem habilitação, em município densamente povoado), razão pela qual a redução pretendida da pena-base não se mostra possível.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Confissão, Reincidência, Art. 306, §1º, CTB
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Parties

JOSÉ CÍCERO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 Legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar revisão da dosimetria na via do writ; a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundada em elementos concretos (condução embriagada, com passageira, sem habilitação, em município densamente povoado), razão pela qual a redução pretendida da pena-base não se mostra possível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.