AREsp 2388922 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a fixação do regime inicial são de natureza infraconstitucional (Tema 182/STF) e, portanto, não há repercussão geral; ademais, não é competente esta instância para conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 fixação da pena-base e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a fixação do regime inicial são de natureza infraconstitucional (Tema 182/STF) e, portanto, não há repercussão geral; ademais, não é competente esta instância para conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.