HC 744181 - DECISAO

HC 744181 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias quanto à aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase; por ausência de fundamentação concreta para a cumulação, foi retirada uma das majorantes e readequada a dosimetria aplicando-se frações de 1/6 para as circunstâncias negativas reconhecidas e para a majorante utilizada, culminando na redução da pena para 4 anos, 9 meses e 22 dias em regime fechado, mantendo a valoração negativa de motivo, circunstâncias e consequências.

Parties
Paciente: EVELYN CAROL DA COSTA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para adequação da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Fundamentação Da Sentença
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Regime Prisional Fundamentação Da Sentença

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Parties

EVELYN CAROL DA COSTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) e adequada fração de aumento na primeira fase
  3. 3 revisibilidade do quantum da pena via habeas corpus apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias quanto à aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase; por ausência de fundamentação concreta para a cumulação, foi retirada uma das majorantes e readequada a dosimetria aplicando-se frações de 1/6 para as circunstâncias negativas reconhecidas e para a majorante utilizada, culminando na redução da pena para 4 anos, 9 meses e 22 dias em regime fechado, mantendo a valoração negativa de motivo, circunstâncias e consequências.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para adequação da dosimetria

Orders

  • Manter a valoração negativa de três circunstâncias judiciais (motivo, circunstâncias e consequências) e adotar fração de 1/6 para cada vetorial negativa, fixando a pena-base em 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão
  • Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante de liderança, mantendo pena provisória em 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão