REsp 1998213 - DECISAO

REsp 1998213 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) e fixar o regime inicial aberto, reduzindo a pena final para 03 (três) anos de reclusão; as nulidades suscitadas relativas à ordem dos quesitos e à leitura do acórdão anterior foram consideradas preclusas por não terem sido arguidas no momento processual oportuno e não constarem na ata, nos termos do art. 571 do CPP; mantiveram-se, porém, a valoração da culpabilidade em razão do número de golpes e a redução de 1/2 pela tentativa, por serem compatíveis com o iter criminis apurado.

Parties
Recorrente: ROGÉRIOPEREIRALOPES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Nulidade No Tribunal Do Júri, Atenuante Da Confissão, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Nulidade No Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Tentativa

Case Brief

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Parties

ROGÉRIOPEREIRALOPES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem dos quesitos prevista no art. 483 do CPP
  2. 2 leitura de acórdão que anulou julgamento e vedação do art. 478, I, do CPP
  3. 3 preclusão de nulidades por não alegação imediata (art. 571 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) e fixar o regime inicial aberto, reduzindo a pena final para 03 (três) anos de reclusão; as nulidades suscitadas relativas à ordem dos quesitos e à leitura do acórdão anterior foram consideradas preclusas por não terem sido arguidas no momento processual oportuno e não constarem na ata, nos termos do art. 571 do CPP; mantiveram-se, porém, a valoração da culpabilidade em razão do número de golpes e a redução de 1/2 pela tentativa, por serem compatíveis com o iter criminis apurado.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do Código Penal)
  • fixação do regime inicial aberto