HC 871754 - DECISAO

HC 871754 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias aplicaram frações superiores às usuais sem fundamentação concreta para tanto, e houve omissão quanto à detração do tempo de prisão provisória. Assim, de ofício, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para recalibrar a pena (fixar pena-base em 18 anos, aplicar as agravantes na segunda fase na fração de 1/6 cada uma resultando em pena provisória de 24 anos e concretizar pena definitiva de 24 anos em regime fechado) e determinou que o Tribunal de origem opere a detração nos termos do art. 387, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Detração Da Pena, Feminicídio, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
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Parties

ROBSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
  3. 3 proporcionalidade das frações aplicadas na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias aplicaram frações superiores às usuais sem fundamentação concreta para tanto, e houve omissão quanto à detração do tempo de prisão provisória. Assim, de ofício, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para recalibrar a pena (fixar pena-base em 18 anos, aplicar as agravantes na segunda fase na fração de 1/6 cada uma resultando em pena provisória de 24 anos e concretizar pena definitiva de 24 anos em regime fechado) e determinou que o Tribunal de origem opere a detração nos termos do art. 387, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Fixar a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão na primeira fase da dosimetria
  • Manter as agravantes (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) na segunda fase com fração de 1/6 para cada majorante e fixar a pena provisória em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão