AREsp 2523524 - DECISAO

AREsp 2523524 - DECISAO

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE JUNIOR; Recorrido: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do CP, Art. 64 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

PARQUET ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 alcance do prazo depurador quinquenal e decenal na dosimetria
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)