HC 920273 - DECISAO

HC 920273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria do juiz a quo, que exasperou a pena-base com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006) e aplicou a majorante do art. 40, III em razão da prática nas...

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Parties
Paciente: FELIPE DOUGLAS MARQUES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE DOUGLAS MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria do juiz a quo, que exasperou a pena-base com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006) e aplicou a majorante do art. 40, III em razão da prática nas imediações de praça pública e estabelecimento comercial, encontra respaldo na jurisprudência e nos elementos fático-probatórios, não havendo nulidade a ser saneada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.