HC 916459 - DECISAO

HC 916459 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio, e o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; as razões para a fixação das penas-base foram consideradas adequadas pelo colegiado, de modo que não se configura constrangimento ilegal que justifique conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE VALDIVINO DOS SANTOS; Paciente: WALLACE AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Receptação, Porte De Arma De Fogo, Resistência Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Receptação Porte De Arma De Fogo Resistência Qualificada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE VALDIVINO DOS SANTOS

Paciente

WALLACE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 possível ofensa ao non bis in idem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio, e o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; as razões para a fixação das penas-base foram consideradas adequadas pelo colegiado, de modo que não se configura constrangimento ilegal que justifique conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.