HC 859443 - DECISAO

HC 859443 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus requer prova pré-constituída e o impetrante não juntou a peça essencial (cópia do acórdão/decisão de pronúncia), tornando inviável o exame da impetração; para sentença condenatória transitada em julgado, eventual modificação da dosimetria deve ser buscada por revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS LUIZ PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Revisão Criminal, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Dilação Probatória Revisão Criminal Liminar

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Parties

CARLOS LUIZ PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus sem prova pré-constituída (cópia da decisão de pronúncia / acórdão)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para modificar dosimetria em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus requer prova pré-constituída e o impetrante não juntou a peça essencial (cópia do acórdão/decisão de pronúncia), tornando inviável o exame da impetração; para sentença condenatória transitada em julgado, eventual modificação da dosimetria deve ser buscada por revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.