HC 920346 - DECISAO

HC 920346 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com fundamento na apreensão de 117,8g de maconha, por não ser quantidade suficiente para justificar o aumento de 1/8; assim, apesar de o writ ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (não conhecido), é cabível a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena a 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, cumulada com 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VINICIUS PASSOS FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

VINICIUS PASSOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base por valoração da quantidade de droga
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com fundamento na apreensão de 117,8g de maconha, por não ser quantidade suficiente para justificar o aumento de 1/8; assim, apesar de o writ ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (não conhecido), é cabível a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena a 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, cumulada com 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 (cinco) anos de reclusão, regime inicial fechado, cumulada com multa pecuniária equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau