REsp 2143941 - DECISAO

REsp 2143941 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender ser possível ao magistrado, diante da presença de várias causas de aumento, aplicá-las na primeira fase da dosimetria para fins de majoração da pena-base, desde que respeitado o patamar máximo permitido e evitado o bis in idem, restabelecendo-se assim a dosimetria e o regime prisional fixados na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Kennedy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Kennedy

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de majorantes sobejantes na pena-base
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 157, § 2º do Código Penal
  3. 3 incidência do art. 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender ser possível ao magistrado, diante da presença de várias causas de aumento, aplicá-las na primeira fase da dosimetria para fins de majoração da pena-base, desde que respeitado o patamar máximo permitido e evitado o bis in idem, restabelecendo-se assim a dosimetria e o regime prisional fixados na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento de circunstância judicial negativa
  • Restabelecer a dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória pelo crime de roubo majorado