REsp 2134361 - DECISAO

REsp 2134361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou violação do art. 59 do CP: o Tribunal de Justiça fundamentou a valoração negativa das consequências do crime pela não recuperação do celular avaliado em R$ 899,00 e pelo fato de o aparelho constituir instrumento de trabalho da vítima (entregador), acarretando prejuízo além do mero dano patrimonial.

Parties
Recorrente: ALEX SIMPLÍCIO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Roubo Majorado, Reincidência, Consequências Do Crime, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Roubo Majorado Reincidência Consequências Do Crime Regime Inicial Fechado

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Parties

ALEX SIMPLÍCIO CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 fundamentação da valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 apreciação do prejuízo patrimonial e laboral decorrente da subtração de celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou violação do art. 59 do CP: o Tribunal de Justiça fundamentou a valoração negativa das consequências do crime pela não recuperação do celular avaliado em R$ 899,00 e pelo fato de o aparelho constituir instrumento de trabalho da vítima (entregador), acarretando prejuízo além do mero dano patrimonial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.