HC 922234 - DECISAO

HC 922234 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via inadequada, verificou-se constrangimento ilegal na exasperação da fração aplicada na segunda fase da dosimetria; diante disso, e observados o princípio da proporcionalidade, a existência de confissão e multirreincidência, o relator concedeu a ordem ex officio para reduzir a majoração adotada pela instância estadual, fixando a pena em 2 meses e 20 dias de detenção, por entender desproporcional a fração de 1/2 adotada anteriormente e procedente a compensação parcial entre atenuante e agravante.

Parties
Paciente: REGIVALDO CAVALHEIRO DA SILVA; Impetrante: impetrante; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para fixar a sanção em 2 meses e 20 dias de detenção; mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus, Compensação Parcial Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Habeas Corpus Compensação Parcial Entre Agravante E Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGIVALDO CAVALHEIRO DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
  2. 2 compatibilidade da compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via inadequada, verificou-se constrangimento ilegal na exasperação da fração aplicada na segunda fase da dosimetria; diante disso, e observados o princípio da proporcionalidade, a existência de confissão e multirreincidência, o relator concedeu a ordem ex officio para reduzir a majoração adotada pela instância estadual, fixando a pena em 2 meses e 20 dias de detenção, por entender desproporcional a fração de 1/2 adotada anteriormente e procedente a compensação parcial entre atenuante e agravante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para fixar a sanção em 2 meses e 20 dias de detenção; mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 2 meses e 20 dias de detenção