HC 918113 - DECISAO

HC 918113 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem; conhecer o pedido implicaria habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, pelo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARLES DE SOUZA BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0003366-09.2019.8.08.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES DE SOUZA BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0003366-09.2019.8.08.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer do habeas corpus diante da ausência de manifestação da instância de origem
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem; conhecer o pedido implicaria habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, pelo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.