REsp 2091882 - DECISAO

REsp 2091882 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de maneira concreta e idônea a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada em 1/6, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Luciano de Jesus Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Qualificada, Atenuante, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificada Atenuante Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Luciano de Jesus Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantum da atenuante da confissão espontânea qualificada
  2. 2 possibilidade de revisão, por esta Corte, da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de maneira concreta e idônea a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada em 1/6, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reduziu a pena em 1/6 com base na confissão espontânea qualificada.