HC 920207 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial) e não há ilegalidade flagrante perceptível primo ictu oculi que justifique a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Rodrigo Nilson Nelson Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus por ser incabível como substitutivo de recurso especial e por ausência de flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Modulação Da Fração Da Minorante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Rodrigo Nilson Nelson Machado
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
- 2 legalidade da modulação da fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 3 incabibilidade do writ por substituição recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial) e não há ilegalidade flagrante perceptível primo ictu oculi que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ser incabível como substitutivo de recurso especial e por ausência de flagrante ilegalidade
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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