HC 858306 - DECISAO

HC 858306 - DECISAO

As instâncias ordinárias e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fração aplicada pela tentativa; as teses suscitadas pela defesa já foram apreciadas e rejeitadas, incidindo o óbice do art.622, § único, do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ELIAS CLAUDINO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Recorrente: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tentativa De Homicídio, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedidos (art.622 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tentativa De Homicídio Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS CLAUDINO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público local

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 pedido de anulação do julgamento da revisão criminal por suposta desconsideração de teses defensivas
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências)
  3. 3 fração aplicada para diminuição da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fração aplicada pela tentativa; as teses suscitadas pela defesa já foram apreciadas e rejeitadas, incidindo o óbice do art.622, § único, do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.