HC 923180 - DECISAO

HC 923180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (emprego de arma, concurso de três agentes e restrição da liberdade das vítimas) justificando a fração de exasperação de 5/12, não caracterizando constrangimento ilegal manifesto nem violação da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: LUCIMAR RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Terceira Fase Da Dosimetria, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Habeas Corpus Terceira Fase Da Dosimetria Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCIMAR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena por majorantes no crime de roubo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus em substituição ao recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (emprego de arma, concurso de três agentes e restrição da liberdade das vítimas) justificando a fração de exasperação de 5/12, não caracterizando constrangimento ilegal manifesto nem violação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Ante o exposto, ausente o apontado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.