HC 873207 - DECISAO

HC 873207 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse o uso do habeas corpus para reformar a dosimetria; as vetoriais e as duas majorantes aplicadas foram devidamente fundamentadas com base na periculosidade concreta da organização criminosa e na conduta da paciente, a cumulação das majorantes foi justificada, e a revisão do valor unitário dos dias-multa depende de exame da capacidade financeira não compatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SUZANE REGINA SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Integração Em Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Causas De Aumento De Pena, Vetoriais (circunstâncias E Motivos), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Integração Em Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Causas De Aumento De Pena Vetoriais (circunstâncias E Motivos) Habeas Corpus

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Parties

SUZANE REGINA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 bis in idem na valoração de vetoriais
  3. 3 fundamentação das causas de aumento previstas na Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse o uso do habeas corpus para reformar a dosimetria; as vetoriais e as duas majorantes aplicadas foram devidamente fundamentadas com base na periculosidade concreta da organização criminosa e na conduta da paciente, a cumulação das majorantes foi justificada, e a revisão do valor unitário dos dias-multa depende de exame da capacidade financeira não compatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denega a ordem de habeas corpus
  • publique-se