AREsp 2532553 - DECISAO

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Por força do Tema n. 660 do STF, a alegação de violação de princípios constitucionais que depende da análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa, não sendo reconhecida repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento. Além disso, a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi motivada pela elevada quantidade de droga (150 kg/mês) e pela discricionariedade do julgador na dosimetria, afastando intervenção desta Corte diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Associação Para O Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Lei De Drogas, Tema N. 660 Do STF
Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Associação Para O Tráfico De Drogas Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIV, da CF (devido processo legal)
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base com base na quantidade/natureza da droga sem apreensão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF sobre ofensa reflexa e repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 660 do STF, a alegação de violação de princípios constitucionais que depende da análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa, não sendo reconhecida repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento. Além disso, a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi motivada pela elevada quantidade de droga (150 kg/mês) e pela discricionariedade do julgador na dosimetria, afastando intervenção desta Corte diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.