REsp 2147201 - DECISAO

REsp 2147201 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamento concreto para manter a fração de redução em 1/3 (considerando que a quantidade apreendida não foi expressiva: 103 g de maconha e 23 g de crack), e aplicando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, impõe-se a concessão da minorante no seu patamar máximo de 2/3, o que, após nova dosimetria, reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARIA ROSA DA SILVA; Recorrente: JOSE WILSON DOS SANTOS; Manifestação Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena

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Parties

MARIA ROSA DA SILVA

Recorrente

JOSE WILSON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestação Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração (quantum) do redutor previsto no § 4º do art. 33
  3. 3 Uso das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamento concreto para manter a fração de redução em 1/3 (considerando que a quantidade apreendida não foi expressiva: 103 g de maconha e 23 g de crack), e aplicando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, impõe-se a concessão da minorante no seu patamar máximo de 2/3, o que, após nova dosimetria, reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar a redução de pena no patamar de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa