HC 923172 - DECISAO

HC 923172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria e às circunstâncias agravantes/atenuantes não foram suscitadas na apelação, de modo que sua apreciação pelo writ implicaria indevida supressão de instância, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse reanálise da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JUSCELIO RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Bis in Idem
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Parties

JUSCELIO RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imputação de 2/6 como circunstâncias desfavoráveis na pena-base
  2. 2 alegada existência de bis in idem
  3. 3 ausência de anotação criminal configuradora de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria e às circunstâncias agravantes/atenuantes não foram suscitadas na apelação, de modo que sua apreciação pelo writ implicaria indevida supressão de instância, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse reanálise da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.