AREsp 2627721 - DECISAO

AREsp 2627721 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea nas instâncias ordinárias baseada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de armamentos e munições apreendidos e laudo pericial que os considerou aptos para uso), não se verificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal; admitir a tese defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: Adriano Dorneles Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Apelo Extremo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Incolumidade Pública, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Contra a Incolumidade Pública Posse Ilegal De Arma De Fogo Pena Base Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Adriano Dorneles Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Apelo Extremo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea nas instâncias ordinárias baseada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de armamentos e munições apreendidos e laudo pericial que os considerou aptos para uso), não se verificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal; admitir a tese defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.