HC 923438 - DECISAO

HC 923438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, na prática, substitui a via recursal cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a cumulação das duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma branca), justificando a exasperação da pena na terceira fase, de modo que não houve violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal nem fundamento para a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JULIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5005188-95.2023.8.24.0014/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 157, § 2º, Incisos II E VII, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Impetração Substitutiva De Recurso, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 157, § 2º, Incisos II E VII Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Impetração Substitutiva De Recurso +1 more

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Parties

JULIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5005188-95.2023.8.24.0014/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se a cumulação de majorantes violou o art. 68, parágrafo único do Código Penal
  3. 3 se houve fundamentação idônea para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, na prática, substitui a via recursal cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a cumulação das duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma branca), justificando a exasperação da pena na terceira fase, de modo que não houve violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal nem fundamento para a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, in limine.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.