AREsp 2509541 - DECISAO

AREsp 2509541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela defesa (incidência da Súmula 283/STF), bem como por não se vislumbrar ofensa à legislação federal na dosimetria adotada pelo tribunal de origem; manteve-se, igualmente, o regime inicial semiaberto diante da pena aplicada (4 anos, 10 meses e 10 dias).

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LUIS FELIPE

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em instância especial
  3. 3 fundamentação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela defesa (incidência da Súmula 283/STF), bem como por não se vislumbrar ofensa à legislação federal na dosimetria adotada pelo tribunal de origem; manteve-se, igualmente, o regime inicial semiaberto diante da pena aplicada (4 anos, 10 meses e 10 dias).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.