AREsp 2548093 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ no sentido de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; apesar de proposta de revisão e audiência pública, não houve determinação de sobrestamento das causas, de modo que a Súmula permanece aplicável e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DANIEL PIES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Moeda Falsa, Súmula 231/stj, Sobrestamento E Remessa À Terceira Seção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Moeda Falsa Súmula 231/stj Sobrestamento E Remessa À Terceira Seção

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DANIEL PIES DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes
  2. 2 Efeito de eventual revisão/overruling da Súmula 231/STJ e necessidade de sobrestamento das causas
  3. 3 Reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa sem alteração da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ no sentido de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; apesar de proposta de revisão e audiência pública, não houve determinação de sobrestamento das causas, de modo que a Súmula permanece aplicável e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.