HC 913239 - DECISAO

HC 913239 - DECISAO

O habeas corpus, na medida em que constitui meio sucedâneo de revisão criminal, não foi conhecido, salvo por ilegalidade manifesta; constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto à valoração da conduta social por utilização de ações penais em curso (contrário à Súmula 444/STJ), motivo pelo qual, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base excluindo essa circunstância, recalculando-se a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e 155 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e estendendo os efeitos ao co-reu Paulo Heldwein Pereira.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR BONATO; Condenado: PAULO HELDWEIN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido Como Sucedâneo, Com Redimensionamento De Ofício Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como sucedâneo; ordens de ofício concedidas para redimensionar a pena do paciente, com denegação final do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crimes Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 444/stj, Súmula 659/stj
Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Crimes Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 444/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CESAR BONATO

Paciente

PAULO HELDWEIN PEREIRA

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido Como Sucedâneo, Com Redimensionamento De Ofício Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 uso de ações penais em curso para valorar conduta social (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na medida em que constitui meio sucedâneo de revisão criminal, não foi conhecido, salvo por ilegalidade manifesta; constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto à valoração da conduta social por utilização de ações penais em curso (contrário à Súmula 444/STJ), motivo pelo qual, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base excluindo essa circunstância, recalculando-se a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e 155 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e estendendo os efeitos ao co-reu Paulo Heldwein Pereira.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo; ordens de ofício concedidas para redimensionar a pena do paciente, com denegação final do writ.

Orders

  • Não conhecer o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo ilegalidade manifesta
  • Conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente FER—NANDO CESAR BONATO para 5 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão