AREsp 2655178 - DECISAO

AREsp 2655178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (crime praticado em lan house, disparo de arma de fogo que colocou em risco frequentadores do estabelecimento, permanência do réu foragido, entre outros) que justificaram a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o incremento da pena-base, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Agravo Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RICARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do delito para majorar a pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (crime praticado em lan house, disparo de arma de fogo que colocou em risco frequentadores do estabelecimento, permanência do réu foragido, entre outros) que justificaram a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o incremento da pena-base, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.